• TERMOS DE SERVIÇOS •

CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

(BASEADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

LEIA COM ATENÇÃO!

Em que são partes, PREVENÇÃO CURSOS E TREINAMENTOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com Sede situada na Rua D, N° 3, APT 2, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro, RJ, Brasil – CEP: 23013-110, inscrita no CNPJ sob o  nº 23.878.660/0001-75, diante designada simplesmente CONTRATADA.

 

E a pessoa física ou jurídica, qualificada no CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, doravante designada simplesmente ALUNO ou CONTRATANTE.

É celebrado o presente CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas e condições seguintes cujo cumprimento se obriga mutuamente.


 

CLÁUSULA 1 - PREAMBULO:

1.1 - A CONTRATADA tem como princípio basilar, a prestação de serviços educacionais para desta forma, auxiliar o (a) ora ALUNO ou CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.

 

 

CLÁUSULA 2 - INSCRIÇÃO:

2.1 - Constitui objeto deste contrato os cursos e treinamentos PRESENCIAIS regidos pelo site www.cursosprevencao.com e ministrado pela CONTRATADA.

2.2 - Para fazer os cursos e treinamentos PRESENCIAL o ALUNO ou CONTRATANTE deverá preencher o formulário de inscrição no site ou na sede da CONTRATADA.

 

2.3 - A reserva da vaga do curso ou treinamento PRESENCIAL  só será confirmada mediante a realização do pagamento do ALUNO ou CONTRATANTE.

 

2.4 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá apresentar documento com foto no dia do curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

CLÁUSULA 3 - FORMAS DE PAGAMENTO:

 

3.1 - CARTÃO DE CREDITO.

 

3.1.1 - O pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito / débito utilizando a plataforma de pagamentos online do site www.pagseguro.uol.com.br.

 

3.1.2 - O pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito / débito na sede da CONTRATADA.

 

3.1.3 - Parcelamento no cartão de credito poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes utilizando a plataforma de pagamentos do site www.pagseguro.uol.com.br

 

3.2 - DEPOSITO BANCÁRIO.

 

3.2.1 - Os dados para pagamento via depósito bancário deverá ser solicitado para a CONTRATADA.

 

3.2.2 - Após o pagamento via depósito bancário o ALUNO ou CONTRATANTE deverá enviar o comprovante de depósito com o nome completo escrito a mão para o e-mail contato@cursosprevencao.com ou enviar o comprovante de depósito com o nome completo escrito a mão para o aplicativo WhatsApp: (21) 9 8276-7763, a confirmação da inscrição só será efetuada mediante o comprovante de depósito bancário.

 

3.3 - PAGAMENTO EM ESPÉCIE.

 

3.3.1 - O Pagamento em espécie poderá ser realizado na sede da CONTRATADA.

3.4 - PAGAMENTO EM CARNÊ.

3.4.1 - O Pagamento em carnê deverá ser realizado na sede da CONTRATADA.

3.4.2 - A guarda e conservação do carnê são de responsabilidade do ALUNO ou CONTRATANTE.

3.4.3 - Em caso de perda será cobrado a emissão da 2ª via do carnê no valor de R$ 10,00 (dez reais).

3.4.4 - A não apresentação do carnê no ato do pagamento terá um custo de R$07,00 (sete reais) por boleto avulso.

 

3.4.5 - O carnê não é pagável em banco.

 

3.4.5 - O pagamento após o vencimento da parcela será acrescido 10% de multa por atraso conforme contrato vigente.

 

3.4.5 - A emissão do certificado só será feita e entre ao ALUNO ou CONTRATANTE após a quitação dos débitos.

 

3.4.5 - O ALUNO ou CONTRATANTE inadimplente perderá o direito a qualquer benefício que a CONTRATADA oferece. Não haverá estorno de valores pagos.


CLÁUSULA 4 - DEVERES DO ALUNO OU CONTRATANTE:

4.1 - Realizar o pagamento do curso ou treinamento PRESENCIAL após a inscrição do mesmo.

4.2 - Guardar o comprovante de pagamento via cartão de crédito ou deposito bancário do curso ou treinamento PRESENCIAL, pois caso qualquer contratempo ocorra, ele é a garantia de acesso ao curso ou treinamento PRESENCIAL pago.

​​

4.3 - Informar os dados de cadastro corretamente, principalmente os dados pessoais, já que o certificado de conclusão do curso ou treinamento PRESENCIAL será emitido de acordo com as informações preenchidas através do formulário de inscrição no site ou ficha de inscrição na sede da CONTRATADA.

 

4.4 - Eventual problema na emissão do certificado, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do ALUNO ou CONTRATANTE.

 

4.5 - Se por culpa do ALUNO ou CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o ALUNO ou CONTRATANTE deverá fazer o pagamento da taxa de reemissão de certificado no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por certificado emitido.

 

4.6 - Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.

 

4.7 - Comparecer ao curso ou treinamento PRESENCIAL na data e horário determinado, trajando vestimenta e calçado adequados para a execução das atividades.

4.8 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de modificar os materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA.

4.9 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de usar os materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato.

4.10 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel dos materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA.

4.11 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de fazer cópias não autorizadas dos materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

 


CLÁUSULA 5 - DEVERES DA CONTRATADA:

5.1 - Manter o bom funcionamento do curso ou treinamento PRESENCIAL respondendo todas as dúvidas do ALUNO ou CONTRATANTE.

 

5.2 - Dar condições técnicas e pedagógicas para o bom funcionamento do curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

5.3 - Manter o andamento do curso ou treinamento PRESENCIAL seguindo a sua programação.

 

5.4 - Fornecer materiais didáticos e equipamentos de segurança necessários para as atividades dos cursos ou treinamentos PRESENCIAIS.

 

5.5 - Fornecer ao ALUNO ou CONTRATANTE aprovado o certificado de conclusão do curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

5.6 - A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

​​

5.7 - A CONTRATADA obriga-se a fornecer instalações, equipamentos, pessoal docente e administrativo, necessário, adequado e específico para cada tipo de curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

5.8 - Prestar o primeiro atendimento e encaminhar o ALUNO ou CONTRATANTE para o atendimento especializado em eventuais casos de acidentes.

 

 

CLÁUSULA 6 - DIREITOS DO ALUNO OU CONTRATANTE:

 

6.1 - O ALUNO ou CONTRATANTE tem direito ao curso ou treinamento PRESENCIAL completo divulgado, incluindo o certificado que será entregue após aprovação nos testes de conhecimento.

 

6.2 - Ser respeitado.

 

6.3 - Ter assegurado o respeito aos seus direitos como pessoa e à sua individualidade.

 

6.4 - Receber equidade de tratamento, sem distinção de raça, cor, credo, sexo ou ideais.

 

6.5 - A Dispensa do ALUNO ou CONTRATANTE será permitida por motivos médicos ou falecimento de familiares com apresentação de comprovantes legais.

 

6.7 - O ALUNO ou CONTRATANTE com problemas disciplinares graves perderá o direito a qualquer beneficio que a CONTRATADA oferece, dependendo da gravidade da indisciplina. Não haverá estorno de valores pagos.

 


CLÁUSULA 7 - DIREITOS DA CONTRATADA:

 

7.1 - É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais de cursos ou treinamentos PRESENCIAIS, no que se refere à marcação das datas das aulas, fixação da carga horária, designação dos professores, salas da aula, endereços, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do ALUNO ou CONTRATANTE.

7.2 - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o ALUNO ou CONTRATANTE por e-mail.

 

7.3 - A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo ALUNO ou CONTRATANTE.

 

7.4 - Não havendo manifestação do ALUNO ou CONTRATANTE, no prazo de 07 (sete) dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

 

7.5 - A CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao ALUNO ou CONTRATANTE, dentre elas:

1. Advertência;

2. Suspensão;

3. Cancelamento.

 

7.6 - As ocorrências disciplinares serão encaminhadas à Direção da CONTRATADA e terão a seguinte ordem: advertência, suspensão e/ ou cancelamento, podendo a ordem ser alterada dependendo da gravidade da indisciplina.

 

 

CLÁUSULA 8 - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU MATRÍCULA:

8.1 - Baseado no código de defesa do consumidor.

8.2 - Na impossibilidade do ALUNO ou CONTRATANTE participar da atividade de ensino, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e obter o reembolso nas seguintes circunstâncias:

8.3 - Com até 30 (trinta) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamentado, fazendo jus ao reembolso integral do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento.

8.4 - Com até 11 (onze) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamento, fazendo jus ao reembolso de 60% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento.

8.5 - Com até 07 (sete) dias de antecedência do início da atividade de ensino, fazendo jus ao reembolso de 30% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento.

8.6 - Solicitações encaminhadas após este prazo não estarão sujeitas ao reembolso do valor pago.

8.7 - Todo cancelamento ou trancamento deverá ser solicitado através de requerimento a CONTRATADA via e-mail para contato@cursosprevencao.com.

 


CLÁUSULA 9 - CANCELAMENTO DA ATIVIDADE DE ENSINO:

9.1 - A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar os cursos ou treinamentos PRESENCIAIS que não atingir um número mínimo de 12 (doze) inscrições.

9.2 - No caso de cancelamento, a CONTRATADA procederá com a restituição dos valores efetivamente pagos, mediante apresentação do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

 


CLÁUSULA 10 - ALTERAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO:

10.1 - As datas de início e término de cursos ou treinamentos PRESENCIAIS apresentadas são datas previstas e podem sofrer alterações.

10.2 - Os inscritos serão informados por e-mail, telefone, por mensagem de texto ou pelo aplicativo whatsapp, sobre as novas datas e a nova programação.

10.3 - Caso o inscrito não tenha interesse na sua participação face às alterações de calendário, deverá encaminhar requerimento para cancelamento de sua inscrição na forma prevista na CLÁUSULA 8ª deste contrato.

 

CLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA DE EVENTO OU ALTERAÇÃO DE TURMA:

11.1 - Caso o ALUNO ou CONTRATANTE tenha interesse em mudar de curso ou treinamento PRESENCIAL, ou iniciar em outra data, deverá encaminhar requerimento a CONTRATADA via e-mail para contato@cursosprevencao.com, com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência a data de início da atividade.

11.2 - A alteração de turma, curso ou treinamento PRESENCIAL estará sujeita a análise de vagas ou novas datas previstas para realização daquela atividade.

11.3 - Caso ocorra alteração do valor da taxa de inscrição para a próxima turma, ficará o ALUNO ou CONTRATANTE sujeito ao pagamento ou reembolso da diferença.

 


CLÁUSULA 12 - FALTA:

 

12.1 - Caso o ALUNO ou CONTRATANTE falte o curso ou treinamento PRESENCIAL na data programada sem prévia comunicação ou justificativa, este não terá direito a reembolso do valor do curso ou treinamento inscrito.

 

12.2 - O ALUNO ou CONTRATANTE terá que informar via e-mail, a justificativa sobre sua falta no prazo máximo de 07 (sete) dias.

12.3 - Outra forma de justificativa é a apresentação documentos legais como atestado médico, boletim de ocorrência e etc, após isso o mesmo deverá aguardar o reagendamento ou abertura de novas turmas para o curso ou treinamento PRESENCIAL inscrito.

 

 

CLÁUSULA 13 - CERTIFICAÇÃO:

 

13.1 - Será considerado aprovado o ALUNO ou CONTRATANTE que obtiver 70% de aproveitamento na avaliação do curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

13.2 - Caso o ALUNO ou CONTRATANTE tenha aproveitamento inferior ao índice estabelecido, poderá refazer 02 (duas) vezes a avaliação.

 

13.3 - O conteúdo das avaliações estará sempre em conformidade com o material disponibilizado referente ao tema do curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

13.4 - Se o ALUNO ou CONTRATANTE sair durante a aula por motivos particulares, este terá registrado somente as horas que o mesmo esteve presente no curso ou treinamento PRESENCIAL.

 

 

CLÁUSULA 14 - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

14.1 - O presente contrato terá a vigência de 90 (noventa) dias.

14.2 - O prazo que trata esta clausula, será contado a partir do momento em que o ALUNO ou CONTRATANTE aceitar os termos de serviços deste contrato ao preencher o formulário de inscrição no site ou na sede da CONTRATADA.

14.3 - O prazo terá a contagem zerada no momento em que o ALUNO ou CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer dos cursos ou treinamentos PRESENCIAIS disponibilizados pela CONTRATADA.​

 

 

CLÁUSULA 15 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

 

15.1 - Nossa política de privacidade garante que quaisquer informações relativas aos ALUNOS ou CONTRATANTES não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas.

 

15.2 - Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso;

 

CLÁUSULA 16 - AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, VEICULAÇÃO DE IMAGENS E SOM DE VOZ:

 

16.1 - O ALUNO ou CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, a transmitir ou permitir que seja transmitida, a gravar ou que seja gravado, para divulgação, a qualquer tempo e em qualquer lugar, através de rádio, televisão, Internet, cinema, vídeo, fotografias, e publicações em (revistas, folhetos, catálogos, banner, panfletos e etc.), bem como quaisquer outros meios de comunicação conhecido, incluindo imagens e som de voz, durante a execução das ações dos “cursos, treinamentos, palestras, feiras e congressos”, desenvolvidos a qualquer tempo e em qualquer lugar.

 

16.2 - Esta autorização é dada em caráter gratuito, irrevogável e irretratável pelo ALUNO ou CONTRATANTE, seus herdeiros e sucessores. Temos como objetivo ações de divulgação educacional e cultural. Portanto, a CONTRATADA fica isenta da obrigação de pagar qualquer quantia pela transmissão, gravação ou divulgação do desempenho do ALUNO ou CONTRATANTE, captada durante a apresentação supracitada nos termos acima.

CLÁUSULA 17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

 

17.1 - O ALUNO ou CONTRATANTE está ciente dos riscos oferecidos pelos cursos ou treinamentos PRESENCIAIS que irá realizar e desde já isenta a CONTRATADA, e seus instrutores de qualquer culpabilidade e responsabilidade pela má conduta do ALUNO ou CONTRATANTE, como, desobediência ou atitude não coerente com as disciplinas aplicadas pelos cursos ou treinamentos PRESENCIAIS.

 

​17.2 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá apresentar atestado médico comprovando aptidão física e mental para o exercício das atividades que irá realizar nos cursos ou treinamentos PRESENCIAIS.

 

17.3 - Não ter ingerido bebida alcoólica ou ter feito uso de drogas antes das atividades.

 

17.4 - No ato da matrícula o ALUNO ou CONTRATANTE deverá comprovar ser maior de 18 anos, caso o participante seja menor o responsável deverá assinar o termo de responsabilidade.

 

 

CLÁUSULA 18 - RESCISÃO CONTRATUAL:

18.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por  e-mail.

 


CLÁUSULA 19 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1 - Após a conclusão do curso ou treinamento PRESENCIAL cabe ao ALUNO ou CONTRATANTE a responsabilidade de armazenamento do material recebido, ficando a critério do ALUNO ou CONTRATANTE imprimir ou não as apostilas.

19.2 - Casos omissos nesse contrato serão avaliados pela CONTRATADA.

 

19.3 - O ALUNO ou CONTRATANTE autoriza á CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro, contato telefônico e aplicativo whatsapp.

19.4 - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa CONTRATADA, pelo ALUNO ou CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal e resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

19.5 - Eventuais mudanças do local de aula, substituição do professor, instrutor ou palestrante ocorrerá, para o bom andamento do curso, se for necessário, decisão tomada pela CONTRATADA, a seu critério, sem prejuízo para o ALUNO ou CONTRATANTE.

19.6 - De igual forma o ALUNO ou CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente.

19.7 - Ao preencher o formulário de inscrição no site ou na sede da CONTRATADA o ALUNO ou CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

19.8 - E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira via visualizada e aceita no site ou na sede da CONTRATADA e a segunda via baixada no formato PDF (Portable Document Format) pelo ALUNO ou CONTRATANTE no site da CONTRATADA.

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