• TERMOS DE SERVIÇOS •

CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

(BASEADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

LEIA COM ATENÇÃO!

Em que são partes, PREVENÇÃO CURSOS E TREINAMENTOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com Sede situada na Rua D, N° 3, APT 2, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro, RJ, Brasil – CEP: 23013-110, inscrita no CNPJ sob o  nº 23.878.660/0001-75, diante designada simplesmente CONTRATADA.

 

E a pessoa física, qualificada no CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, doravante designado simplesmente ALUNO ou CONTRATANTE, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login / e-mail) e senha pessoal de acesso.

É celebrado o presente CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas e condições seguintes cujo cumprimento se obriga mutuamente.

 


CLÁUSULA 1 - PREAMBULO:

1.1 - A CONTRATADA tem como princípio balizar, a prestação de serviços educacionais com foco em cursos e treinamentos de qualificação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, na modalidade não presencial, e/ou semi-presencial quando disponível. Para desta forma, auxiliar o ALUNO ou CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.

 


CLÁUSULA 2 - INSCRIÇÃO:

2.1 - Constitui objeto deste contrato os cursos e treinamentos ONLINE regidos pelo site www.cursosprevencao.com e ministrado pela CONTRATADA.


2.2 - Para fazer o curso ou treinamento ONLINE o ALUNO ou CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento utilizando a plataforma de pagamentos online do site
www.hotmart.com.

2.3 - Após o pagamento o ALUNO ou CONTRATANTE recebera um e-mail automático com os dados de acesso do seu AVA – Ambiente Virtual De Aprendizagem, utilizando a plataforma EAD – Ensino a Distância do site www.hotmart.com, após a conclusão do curso é gerado o CERTIFICADO DIGITAL no formato PDF (Portable Document Format).

2.4 - Ao pagar o valor do curso ou treinamento ONLINE o ALUNO ou CONTRATANTE tem direito ao curso ou treinamento completo divulgado, incluindo o certificado que será gerado após aprovação nos testes de conhecimento.

2.5 - Todo material didático do curso ou treinamento ONLINE estará disponível no AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, utilizando a plataforma EAD – Ensino a Distância do site www.hotmart.com e pode ser baixada a qualquer momento. O ALUNO ou CONTRATANTE poderá fazer o curso ou treinamento sem compromisso com horários, desde que cumpra a carga horária exigida pelo curso.

2.6 - Será considerado aprovado o ALUNO ou CONTRATANTE que obtiver 70% de aproveitamento na avaliação ONLINE. Caso tenha aproveitamento inferior ao índice estabelecido, o ALUNO ou CONTRATANTE poderá refazer a avaliação ONLINE até obter 70% de aproveitamento.​

2.7 - O conteúdo das avaliações estará sempre em conformidade com o material disponibilizado. Caso o ALUNO ou CONTRATANTE tiver alguma dúvida poderá entrar em contato com CONTRATADA para esclarecê-las.​

 


CLÁUSULA 3 - DEVERES DO ALUNO OU CONTRATANTE:

3.1 - Contatar a CONTRATADA pelo e-mail contato@cursosprevencao.com para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou saneamento eventualidades.​

3.2 - Assimilar com responsabilidade e integridade as informações do material didático.

3.3 - Informar os dados de cadastro corretamente, principalmente os dados pessoais, já que o certificado de conclusão do curso será emitido de acordo com as informações preenchidas através do formulário de inscrição do site www.cursosprevencao.com.

 

3.4 - Eventual problema na emissão do certificado, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do ALUNO ou CONTRATANTE.

3.5 - O ALUNO ou CONTRATANTE obriga-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento.

3.6 - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site www.cursosprevencao.com ou no AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem , e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento do curso ou treinamento ONLINE, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA.

3.7 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de modificar os materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA.

3.8 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de usar os materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato.

3.9 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel dos materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA.

3.10 - O ALUNO ou CONTRATANTE fica proibido de fazer cópias não autorizadas dos materiais didáticos fornecidos pela CONTRATADA, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

3.11 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização do curso ou treinamento ONLINE.

3.12 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir acesso à rede mundial de computadores (Internet).

3.13 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA.

3.14 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir um microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.

3.15 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir um sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.

3.16 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir um modem com velocidade de 56 kbps (ou superior).

3.17 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir Internet Explorer 8.0 (ou superior).

3.18 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir Anti Pop-Up desativado.

3.19 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir Plugins Java e Flash instalados.

3.20 - O ALUNO ou CONTRATANTE deverá possuir leitor de arquivos PDF (Portable Document Format) de sua preferência.

 


CLÁUSULA 4 - DEVERES DA CONTRATADA:

4.1 - Manter o site www.cursosprevencao.com e o AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

4.2 - Manter o bom funcionamento do curso ou treinamento ONLINE.

 

4.3 - Dar condições técnicas e pedagógicas para o bom funcionamento do curso ou treinamento ONLINE.

 

4.4 - Disponibilizar todo o material didático, do curso ou treinamento ONLINE escolhido pelo ALUNO ou CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de seu AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem.

 

4.5 - Fornecer ao ALUNO ou CONTRATANTE aprovado o certificado de conclusão do curso ou treinamento ONLINE.

 

4.6 - A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

4.7 - Responder a quaisquer dúvidas do ALUNO ou CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, no prazo máximo de 72 horas úteis.

 

4.8 - Corrigir no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e/ou ao AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem.​

 


CLÁUSULA 5 - DIREITOS DO ALUNO OU CONTRATANTE:

5.1 - O ALUNO ou CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso ou treinamento ONLINE, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo.

 

5.2 - O ALUNO ou CONTRATANTE realizará as avaliações por meio do AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem da CONTRATADA.

5.3 - Atingido o aproveitamento mínimo no curso ou treinamento ONLINE escolhido o ALUNO ou CONTRATANTE terá o direito de solicitar a emissão do seu certificado, que estará disponível no AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem da CONTRATADA.

 


CLÁUSULA 6 - DIREITOS DA CONTRATADA:

6.1 - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o ALUNO ou CONTRATANTE por e-mail.

 

6.2 - A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo ALUNO ou CONTRATANTE.

 

6.3 - Não havendo manifestação do ALUNO ou CONTRATANTE, no prazo de 07 (sete) dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

 

6.4 - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao ALUNO ou CONTRATANTE, dentre elas:

1.    Advertência;
2.    Suspensão;
3.    Bloqueio;
4.    Cancelamento;
5.    Exclusão da conta.

 

 

CLÁUSULA 7 - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU MATRÍCULA:

7.1 - Baseado no código de defesa do consumidor.

7.2 - Na impossibilidade do ALUNO ou CONTRATANTE participar da atividade de ensino, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição e obter o reembolso nas seguintes circunstâncias:

7.3 - Com até 30 (trinta) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamentado, fazendo jus ao reembolso integral do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

7.4 - Com até 11 (onze) dias de antecedência ao início da atividade de ensino, mediante requerimento fundamento, fazendo jus ao reembolso de 60% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

7.5 - Com até 7 (sete) dias de antecedência do início da atividade de ensino, fazendo jus ao reembolso de 30% do valor pago, desde que devidamente comprovado o seu pagamento;

7.6 - Solicitações encaminhadas após este prazo não estarão sujeitas ao reembolso do valor pago;

7.7 - Todo cancelamento ou trancamento deverá ser solicitado através de requerimento a CONTRATADA via e-mail para contato@cursosprevencao.com.

 


CLÁUSULA 8 - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

8.1 - O presente contrato terá a vigência de 90 (noventa) dias.

8.2 - O prazo que trata esta clausula, será contado a partir do momento em que o ALUNO ou CONTRATANTE aceitar os termos de serviços deste contrato ao preencher o formulário de inscrição no site www.cursosprevencao.com.

8.3 - O prazo terá a contagem zerada no momento em que o ALUNO ou CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer dos cursos ou treinamento ONLINE disponibilizados pela CONTRATADA.

8.4 - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

 


CLÁUSULA 9 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1 - Nossa política de privacidade garante que quaisquer informações relativas aos ALUNOS ou CONTRATANTES não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

 


CLÁUSULA 10 - AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, VEICULAÇÃO DE IMAGENS E SOM DE VOZ:

10.1 - O ALUNO ou CONTRATANTE autoriza a Prevenção Cursos e Treinamentos em Segurança do Trabalho - CNPJ: 23.878.660/0001-75, a transmitir ou permitir que seja transmitida, a gravar ou que seja gravado, para divulgação, a qualquer tempo e em qualquer lugar, através de rádio, televisão, Internet, cinema, vídeo, fotografias, e publicações em (revistas, folhetos, catálogos, banner, panfletos e etc.), bem como quaisquer outros meios de comunicação conhecido, incluindo imagens e som de voz, durante a execução das ações dos “cursos, treinamentos, palestras, feiras e congressos”, desenvolvidos a qualquer tempo e em qualquer lugar.

10.2 - Esta autorização é dada em caráter gratuito, irrevogável e irretratável pelo ALUNO ou CONTRATANTE, seus herdeiros e sucessores. Temos como objetivo ações de divulgação educacional e cultural á Prevenção Cursos e Treinamentos em Segurança do Trabalho - CNPJ: 23.878.660/0001-75. Portanto, a CONTRATADA fica isenta da obrigação de pagar qualquer quantia pela transmissão, gravação ou divulgação do desempenho do ALUNO ou CONTRATANTE, captada durante a apresentação supracitada nos termos acima.​


CLÁUSULA 11 - RESCISÃO CONTRATUAL:

11.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

 


CLÁUSULA 12 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1 - Após a conclusão do curso ou treinamento ONLINE cabe ao ALUNO ou CONTRATANTE a responsabilidade de armazenamento do material didático recebido, ficando a critério do ALUNO ou CONTRATANTE imprimir ou não as apostilas e certificado de conclusão. 

12.2 - Casos omissos nesse contrato serão avaliados pela CONTRATADA.

 

12.3 - O ALUNO ou CONTRATANTE autoriza á CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro, contato telefônico e aplicativo whatsapp.

12.4 - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO ou CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal.

 

12.5 - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO ou CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.​

12.6 - De igual forma o ALUNO ou CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente.

12.7 - Ao preencher o formulário de inscrição no site da CONTRATADA o ALUNO ou CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

12.8 - E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira via visualizada e aceita no site da CONTRATADA e a segunda via baixada no formato PDF (Portable Document Format) pelo ALUNO ou CONTRATANTE no site da CONTRATADA.

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